Pessoas vivas não podem ter nome atribuído a bens públicos, felizmente José Olívio não será nome de rua

 

Existe um projeto de lei tramitando no Congresso Nacional que busca permitir que pessoas vivas sejam homenageadas, atribuindo-se seus nomes a espaços públicos. No caso, o poeta José Olívio terá que esperar por sua eventual aprovação, já que desejamos vida longa para ele. Resta saber quem cometeu esse desatino de lançar o nome do poeta na lista das novas ruas.

Veja a nota do site jusbrasil e a lei de 1977 promulgada pelo presidente Ernesto Geisel.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4782/16, do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que permite atribuir nome de pessoa viva a ruas, praças e monumentos públicos pertencentes à União....Atualmente, essa iniciativa é proibida pela Lei 6.454 /77, que também veda o uso do nome de figuras históricas que tenham defendido a exploração de mão de obra escrava....A proposta autoriza que nome de pessoa viva seja atribuído ao patrimônio público em situações excepcionais, desde que tal homenagem seja justificada e aceita pelo homenageado.

jusbrasil.com.br

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da Administração indireta.

Art. 1^o  É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta.                          (Redação dada pela Lei nº 12.781, de 2013)

Art. 2º É igualmente vedada a inscrição dos nomes de autoridades ou administradores em placas indicadores de obras ou em veículo de propriedade ou a serviço da Administração Pública direta ou indireta.

Art. 3º As proibições constantes desta Lei são aplicáveis às entidades que, a qualquer título, recebam subvenção ou auxílio dos cofres públicos federais.

Art. 4º A infração ao disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis a perda do cargo ou função pública que exercerem, e, no caso do artigo 3º, a suspensão da subvenção ou auxílio.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de outubro de 1977;156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL